Nos últimos dias, o debate sobre o Imposto Seletivo voltou ao centro da agenda pública — e, também entrou na minha, como médico que acompanha, de perto, os efeitos das políticas públicas sobre a saúde da população.
Um artigo publicado no Estadão, assinado pelo ex-deputado Marcelo Ramos, ajuda a recolocar essa discussão no eixo correto. Ele lembra algo essencial: o Imposto Seletivo não é um instrumento arrecadatório comum. Ele foi concebido para proteger a sociedade, desestimulando o consumo de bens e serviços que geram custos elevados para a saúde pública, a segurança e a seguridade social.
Esse ponto é fundamental. Quando um imposto com essa finalidade passa a admitir exceções, tetos artificiais ou diferenciações convenientes, a mensagem transmitida à sociedade se torna confusa. E, em saúde pública, mensagens confusas têm consequências concretas.
Políticas eficazes não relativizam risco. Elas se baseiam em evidências e atuam de forma preventiva, antes que o adoecimento se instale e antes que a conta chegue ao indivíduo, às famílias e ao sistema de saúde. Quando o Estado sinaliza que certos produtos merecem tratamento mais brando por critérios que não dialogam com a ciência, ele enfraquece a prevenção.
O consumo não acontece no vácuo. Ele é influenciado por preço, disponibilidade, marketing e, sobretudo, pela percepção de risco. As pessoas tendem a consumir aquilo que é mais acessível e socialmente aceito. Por isso, políticas públicas precisam ser claras, simples e coerentes. Quanto mais exceções e distinções artificiais, mais difusa se torna a percepção de risco.
No caso das bebidas alcoólicas, a ciência é direta. A saúde pública não distingue categorias comerciais nem processos produtivos. O que importa é o impacto coletivo do consumo. O Conselho Nacional de Saúde tem sido claro ao alertar que modelos de tributação que variam conforme o teor alcoólico das bebidas ou por categoria enfraquecem o Imposto Seletivo exatamente onde o consumo é maior. Por isso, o CNS recomendou que o imposto não varie conforme o teor alcoólico, já que essa diferenciação reduziria significativamente seu efeito sobre a cerveja, responsável por cerca de 90% do consumo de álcool no país.
Para o organismo humano, não importa se o álcool está em uma cerveja, em um vinho ou em um destilado. O que faz diferença, do ponto de vista da saúde pública, é o volume total de álcool consumido — e é esse volume que se associa aos riscos, às doenças e aos custos que recaem sobre o SUS e sobre toda a sociedade.
Quando produtos com altíssimo volume de consumo recebem tratamentos diferenciados, o Imposto Seletivo deixa de cumprir sua função extrafiscal. Em vez de atuar como instrumento de prevenção, passa a acomodar distorções que estimulam padrões de consumo já conhecidos e amplamente documentados.
O alerta feito por Marcelo Ramos se estende a outros setores, como apostas on-line e mineração, e reforça uma lição central: exceções enfraquecem políticas públicas e socializam prejuízos. O custo, no fim, recai sobre todos.
O Imposto Seletivo não pode se transformar em um balcão de concessões. Ele precisa ser coerente com sua finalidade, alinhado às evidências científicas e capaz de comunicar à sociedade, de forma clara, quais comportamentos geram riscos coletivos.
Como médico, acredito que um sistema tributário comprometido com a saúde pública não relativiza impactos nem cria atalhos. Ele enfrenta o problema com simplicidade, clareza e responsabilidade. Quando se trata de proteger a saúde coletiva, isso não é um detalhe técnico — é o ponto central.
Dr. Jairo Bouer
Médico psiquiatra com formação na Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), biólogo pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e mestre em evolução humana e comportamento pela University College London, além de palestrante e escritor. Instagram: @jairoboueroficialX: @JairoBouerDr
